Rejeitado
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
XV/79·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta de alteração do CH — aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008
1 a favor5 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CH
Contra
PSPSDPCPBEL
Abstenção
ILPAN