Rejeitado
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
XV/40·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta, do PSD, de eliminação da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da mesma lei
2 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCH
Contra
PSILPCPBEPANL