Rejeitado
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
XV/40·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo 6.º do texto de substituição
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILL
Contra
PSPCPBEPAN
Abstenção
CH