Rejeitado
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
XV/126·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da mesma lei
3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILPAN
Contra
PSPCPBEL
Abstenção
CH