Votações›XV/126
Rejeitado

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade

XV/126·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36

Proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do artigo 6.º do texto de substituição

3 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILL
Contra
PSPCPBEPAN
Abstenção
CH
Iniciativa
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridadeVer iniciativa →