Aprovado
Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
XV/133·Projeto de Lei·5 de janeiro de 2024·Plenário 36
Assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSPSDPCPBEPANL
Contra
CH
Abstenção
IL