Rejeitado
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro)
XVI/135·Projeto de Lei·24 de maio de 2024·Plenário 23
5 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
CH