Rejeitado
Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro
XVI/137·Projeto de Lei·24 de maio de 2024·Plenário 23
5 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
CH