Votações›XVI/519
Rejeitado

Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro que “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”

XVI/519·Projeto de Resolução·24 de janeiro de 2025·Plenário 79
5 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
A favor
PSBEPCPLPAN
Contra
PSDCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Iniciativa
Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro que “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”Ver iniciativa →
Rejeitado — Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024 de 23 de outubro que “Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação”