Rejeitado
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária
XVI/430·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
5 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PS