Votações›XVI/445
Aprovado

Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

XVI/445·Projeto de Lei·31 de janeiro de 2025·Plenário 82
9 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSCHILBEPCPLCDS-PPPAN
Iniciativa
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)Ver iniciativa →
Aprovado — Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida (Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)