Votações›XVI/496
Aprovado

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

XVI/496·Projeto de Lei·12 de fevereiro de 2025·Plenário 86
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional