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XVI/497
Aprovado
Alteração ao Código Penal - Combate ao tráfico de seres humanos
XVI/497
·
Projeto de Lei
·
12 de fevereiro de 2025
·
Plenário 86
Por unanimidade
Iniciativa
Alteração ao Código Penal - Combate ao tráfico de seres humanos
Ver iniciativa →
Aprovado — Alteração ao Código Penal - Combate ao tráfico de seres humanos