Votações›XVI/761
Rejeitado

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse”

XVI/761·Projeto de Resolução·28 de fevereiro de 2025·Plenário 94
4 a favor6 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Miguel Arruda (Ninsc)
2-PS
Cláudia Santos (PS)
Eurico Brilhante Dias (PS)
A favor
BEPCPLPAN
Contra
PSDPSCHILCDS-PPMiguel Arruda (Ninsc)
Abstenção
2-PSCláudia Santos (PS)Eurico Brilhante Dias (PS)
Iniciativa
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse”Ver iniciativa →
Rejeitado — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho “Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse”