Aprovado
Elevação da povoação de Gualtar à categoria de Vila
XVI/486·Projeto de Lei·13 de março de 2025·Plenário 100
Texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.º 486/XVI/1.ª (PS) e n.º 501/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP), apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial
Por unanimidade