Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.ºs 219/XVII/1.ª (L), 220/XVII/1.ª (L), 221/XVII/1.ª (L), e 222/XVII/1.ª (L)