Rejeitado
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
XVII/191·Projeto de Lei·26 de setembro de 2025·Plenário 20
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS