Aprovado
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
XVII/294·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45
8 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILLPCPBEPANJPP
Contra
CH
Abstenção
CDS-PP