Votações›XVII/331
Aprovado

Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida

XVII/331·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSLPCPBEPANJPP
Contra
CHCDS-PP
Abstenção
IL
Iniciativa
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de ApátridaVer iniciativa →