Votações›XVII/348

Aprovado

Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

XVII/348·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45

7 a favor3 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

PSDPSLPCPBEPANJPP

Contra

CHILCDS-PP

Iniciativa

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Aprovado — Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida