Votações›XVII/352
Aprovado

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

XVII/352·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45
7 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSLPCPBEPANJPP
Contra
CHCDS-PP
Abstenção
IL
Iniciativa
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