Votações›XVII/350

Rejeitado

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

XVII/350·Projeto de Lei·9 de janeiro de 2026·Plenário 45

3 a favor2 contra5 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

A favor

PSPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHILLPCPBE

Iniciativa

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiroVer iniciativa →

Rejeitado — Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro