Aprovado
Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
XVII/373·Projeto de Lei·23 de janeiro de 2026·Plenário 48
Requerimento, apresentado pela IL solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 373/XVII/1.ª (IL)
Por unanimidade