Aprovado
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
XVII/377·Projeto de Lei·23 de janeiro de 2026·Plenário 48
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 377/XVII/1.ª (BE)
Por unanimidade