Aprovado
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
XVII/8·Projeto de Lei·30 de janeiro de 2026·Plenário 51
Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 8/XVII/1.ª (PAN)
Por unanimidade