Votações›XVII/432
Aprovado

Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica

XVII/432·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2026·Plenário 56
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica