openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
XVII/8
Aprovado
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
XVII/8
·
Projeto de Lei
·
1 de abril de 2026
·
Plenário 71
Por unanimidade
Iniciativa
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Ver iniciativa →
Aprovado — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima