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XVII/14
Aprovado
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
XVII/14
·
Projeto de Lei
·
1 de abril de 2026
·
Plenário 71
Por unanimidade
Iniciativa
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano
Ver iniciativa →