Rejeitado
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde
XVII/502·Projeto de Lei·17 de abril de 2026·Plenário 78
3 a favor3 contra4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPANJPP
Contra
PSDILPCP
Abstenção
PSLCDS-PPBE