Rejeitado
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
XVII/221·Projeto de Lei·30 de abril de 2026·Plenário 84
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPS