Rejeitado
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
XVII/220·Projeto de Lei·30 de abril de 2026·Plenário 84
4 a favor3 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPSPCP