Votações›XVII/62
Aprovado

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

XVII/62·Proposta de Lei·12 de junho de 2026·Plenário 100

Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)

213 a favor
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
77-PSD
58-CH
56-PS
9-IL
6-L
3-PCP
1-CDS-PP
1-BE
1-PAN
1-JPP
A favor
77-PSD58-CH56-PS9-IL6-L3-PCP1-CDS-PP1-BE1-PAN1-JPP
Iniciativa
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberaçõesVer iniciativa →
Aprovado — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações