Votações›XVII/642
Aprovado

Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

XVII/642·Projeto de Lei·17 de julho de 2026·Plenário 111

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 642/XVII/1.ª (PSD)

Por unanimidade
Iniciativa
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembroVer iniciativa →