Aprovado
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
XVII/62·Proposta de Lei·16 de outubro de 2026·Plenário 13
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão)
Por unanimidade