Aprovado
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
XVII/62·Proposta de Lei·16 de outubro de 2026·Plenário 13
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
9 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
PCP