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Aprovado

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

XVII/352·Projeto de Lei·3 de julho de 2026·Plenário 109

Proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.º 1 do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 294/XVII/1.ª (PSD), 331/XVII/1.ª (L), 348/XVII/1.ª (BE) e 352/XVII/1.ª (PS)

8 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
CH
Abstenção
PCP
Iniciativa
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