Aprovado
Garante a autonomia do Ministério Público
VI/88·Projeto de Lei·14 de maio de 1992·Plenário 63
Votado o texto elaborado pela Comissão
1 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
PSN
A favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abstenção
PSN