Aprovado
Garante a autonomia do Ministério Público
VI/89·Projeto de Lei·5 de março de 1992·Plenário 36
1 a favor1 contra6 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PSN
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
CDS-PP
Contra
PSN
Abstenção
PSDPSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)