Aprovado
Garante a autonomia do Ministério Público
VI/88·Projeto de Lei·5 de março de 1992·Plenário 36
1 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
PSN
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)