Aprovado
Altera a lei n° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
VII/616·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Texto final.
3 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD