Aprovado
Alteração a lei n° 91/95 de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal
VII/663·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
Por unanimidade
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.