Aprovado
Altera a lei n° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
VII/616·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
Por unanimidade
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.