Aprovado
Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas
VII/584·Projeto de Lei·21 de janeiro de 1999·Plenário 38
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
PS