Aprovado
Lei de criação das Regiões Administrativas
VII/137·Projeto de Lei·26 de março de 1998·Plenário 53
Votado artigo a artigo. Aprovadas propostas de expurgo do n.º 3 do artigo 1º e artigo 11º. Proposta de aditamento ao artigo 4º e eliminação da alínea a) do art. 6º.