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VII/455
Aprovado
Regula a iniciativa da Lei por grupos de cidadãos eleitores
VII/455
·
Projeto de Lei
·
12 de fevereiro de 1998
·
Plenário 40
Por unanimidade
Iniciativa
Regula a iniciativa da Lei por grupos de cidadãos eleitores
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula a iniciativa da Lei por grupos de cidadãos eleitores