VotaçõesVIII/153
Aprovado

Regula o processo de votação na eleição do Presidente da República dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional

VIII/153·Projeto de Lei·6 de julho de 2000·Plenário 87

Artigo a artigo - votadas várias propostas de alteração

Iniciativa
Regula o processo de votação na eleição do Presidente da República dos cidadãos portugueses não residentes no território nacionalVer iniciativa →
Aprovado — Regula o processo de votação na eleição do Presidente da República dos cidadãos portugueses não residentes no território nacional