Rejeitado
Sobre o controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos.
VI/223·Projeto de Lei·13 de julho de 1994·Plenário 91
(Requerimentos de avocação dos art.º 3° e 9° do texto final).
(Requerimentos de avocação dos art.º 3° e 9° do texto final).