Aprovado
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
VIII/309·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2000·Plenário 33
(Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Por unanimidade
(Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)