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VIII/282
Aprovado
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
VIII/282
·
Projeto de Lei
·
21 de dezembro de 2000
·
Plenário 33
(Avocação dos artigos 10º e 19º do texto final)
Por unanimidade
Iniciativa
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Ver iniciativa →