Aprovado
Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo combatendo a precariedade no emprego.
VIII/317·Projeto de Lei·3 de maio de 2001·Plenário 78
(Texto de substituição)
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Abstenção
PCPPEVBE